Termos, Privacidade e Políticas

1. Termos e Condições

A Nomade Drive Brasil é uma locadora de veículos que oferece locação mensal de automóveis próprios em Uberlândia/MG, com contrato direto entre a empresa e o cliente, por períodos de 30 a 180 dias.

1.0. Natureza jurídica da empresa

🚗 Nomade Drive Brasil é uma sociedade empresária limitada (LTDA), inscrita no CNAE 7711-0/00 — Locação de automóveis sem condutor. Operamos com frota própria: os veículos disponibilizados são de propriedade da empresa, mantidos com seguro, manutenção programada e documentação em dia.

• Frota própria: veículos comprados e mantidos pela empresa, não há terceiros proprietários;
• Contrato direto locadora ↔ cliente, sem intermediação;
• Processamento de pagamento via parceiro licenciado (Stripe);
• Verificação de identidade e análise documental dos clientes;
• Suporte direto durante todo o ciclo da locação;
• Manutenção, seguro e assistência 24h inclusos no valor mensal.

O regime tributário é Lucro Presumido, com emissão de nota fiscal de serviço de locação a cada mensalidade. A receita da locação é integralmente da Nomade Drive (não há split com terceiros). O cliente paga diretamente à empresa via cartão de crédito ou PIX.

1.1. Natureza do site

Este site é informativo. Nenhuma informação aqui constitui oferta vinculante. Disponibilidade, categoria, preço, caução e cobertura de seguro são confirmados individualmente, por escrito, antes de qualquer reserva.

1.2. Elegibilidade

Para alugar, o condutor deve ter no mínimo 21 anos, CNH válida há pelo menos 2 anos (ou habilitação estrangeira aceita), documento com foto e comprovante de endereço. A aprovação final depende de análise documental.

1.3. Responsabilidades

O cliente é responsável pelo uso adequado do veículo, por combustível, pedágios, multas de trânsito e por danos decorrentes de uso indevido. A Nomade Drive é responsável por entregar o veículo em condições adequadas, com documentação em dia, seguro vigente e manutenção realizada, oferecendo suporte durante todo o contrato.

2. Verificação de Identidade

Para alugar com a Nomade Drive, o condutor passa por uma verificação de identidade realizada pela equipe interna. Essa verificação protege a frota, a operação e os demais clientes.

2.1. Documentos exigidos

O cliente envia, pela área "Documentos" do painel: (a) CNH válida há pelo menos 2 anos, (b) documento com foto (RG, CPF ou passaporte), (c) comprovante de residência recente (até 90 dias), (d) comprovação de renda compatível com o valor da locação.

2.2. Prazo de análise

A análise leva, em regra, 1 a 3 dias úteis. O resultado (aprovado, aprovado com ressalvas, documentos pendentes ou recusado) é comunicado por e-mail e refletido no painel do cliente.

2.3. Tier de caução baseado no perfil

Após a verificação inicial, o cliente recebe um tier de caução que define o valor da pré-autorização em cartão de crédito em cada nova locação:

• Verificado (R$ 500): CNH 5+ anos, sem multas recentes, histórico positivo conosco.
• Padrão (R$ 1.000): cliente regular, sem ressalvas relevantes.
• Novo (R$ 1.700): primeira locação, sem histórico anterior.
• Estendido (R$ 2.000): perfis com maior risco operacional (avaliados caso a caso).

O tier pode ser ajustado ao longo do tempo conforme o comportamento do cliente — pagamentos em dia, devoluções sem problema e ausência de avarias aumentam a confiança.

2.4. Privacidade dos documentos

Os arquivos enviados ficam em área privada (Supabase Storage), com acesso restrito à equipe de análise. São usados exclusivamente para validar a identidade do condutor e definir o tier de caução. Não são compartilhados com parceiros ou terceiros, salvo determinação legal.

3. Política de Privacidade (LGPD)

Levamos a sério a proteção dos seus dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

3.1. Dados coletados

Coletamos apenas os dados que você fornece voluntariamente nos formulários (nome, contato, cidade, informações do veículo ou da locação) e os necessários para viabilizar a locação e o atendimento.

3.2. Uso dos dados

Os dados são usados para responder ao seu contato, elaborar orçamentos, formalizar contratos e prestar suporte. Não vendemos seus dados. O compartilhamento ocorre apenas com partes essenciais à operação (seguradora, gateway de pagamento Stripe, plataforma de assinatura digital Autentique), e somente quando necessário.

3.3. Seus direitos (LGPD)

Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo nosso canal de contato. Os dados do formulário de reserva (nome, e-mail, WhatsApp, datas pretendidas, carro escolhido) são armazenados em banco de dados gerenciado (Supabase, infraestrutura na União Europeia). Documentos como CNH, comprovante de endereço e selfie, quando enviados, ficam em storage criptografado com acesso restrito apenas à equipe operacional. Não compartilhamos seus dados com terceiros além de provedores de pagamento (Stripe) e assinatura digital (Autentique), na medida necessária para executar o contrato de locação.

4. Regras de Locação

4.1. Período e quilometragem

As locações são mensais (a partir de 30 dias). Cada contrato inclui um dos três níveis de quilometragem: Essencial (3.000 km/mês), Estendido (4.500 km/mês) ou Km Livre (teto de 6.000 km/mês). Em contratos de 60, 90 ou 180 dias, o limite é total do período (km/mês × meses), podendo ser distribuído livremente entre os meses. Quilômetros que excedam o limite total são cobrados na devolução a R$ 1,00/km, sem multa adicional. A quilometragem é apurada pelo odômetro, fotografado nas vistorias de retirada e devolução (cláusula 4.4). Em caso de devolução antecipada, o limite é recalculado proporcionalmente aos dias efetivos.

4.2. Caução

É exigida uma caução reembolsável, definida pelo tier do cliente (ver seção 2.3) e paga por pré-autorização em cartão de crédito. A liberação ocorre após o check-out aprovado, descontadas eventuais pendências (multas, pedágios, danos não cobertos). Detalhes operacionais na seção 5.

4.3. Pagamento

O pagamento da mensalidade é feito por cartão de crédito (cobrança recorrente automática). PIX em estudo — detalhes na seção 5.

4.4. Vistoria

Na retirada e na devolução é feita vistoria com foto e vídeo, assinada por ambas as partes. Danos novos são comparados com o registro de retirada.

4.5. Uso proibido

É vedado o uso do veículo sob efeito de álcool ou substâncias, em competições, fora de estrada não autorizada, para transporte remunerado de passageiros não acordado, ou para subaluguel. O descumprimento pode gerar responsabilização integral do condutor.

4.6. Rastreador GPS — obrigatório

Todos os veículos da rede Nomade Drive Brasil são equipados com rastreador GPS instalado de forma fixa e oculta, condição obrigatória para que o veículo entre na frota. A instalação é feita por oficina parceira credenciada (custo do cliente, conforme contrato).

O rastreador serve exclusivamente para finalidades operacionais e de segurança: (a) recuperação em caso de roubo ou furto; (b) auditoria de quilometragem; (c) cerca eletrônica/geofencing, alertando quando o veículo sai do território contratado; (d) suporte em emergência (acidente, pane); (e) análise de uso quando houver ocorrência reportada.

Privacidade do locatário (LGPD):

• A localização em tempo real e o histórico de trajetos são acessados apenas nos casos previstos em contrato (roubo, furto, inadimplência prolongada com risco patrimonial, suspeita de uso vedado conforme cláusula 4.5) — não há monitoramento contínuo do dia-a-dia.
• O acesso aos dados de rastreamento é restrito à equipe operacional e de Proteção da Nomade Drive, com registro de auditoria de cada consulta.
• Os dados são armazenados pelo prazo do contrato + 6 meses para fins de auditoria e disputa, e depois anonimizados.
• O locatário tem direito a solicitar relatório dos dados coletados a qualquer momento via canal de privacidade.

Ao aceitar este contrato, o locatário declara estar ciente e consente com a presença e operação do rastreador GPS nos termos descritos acima.

5. Fluxo de Pagamento

Esta seção descreve como funcionam as cobranças, os ciclos de mensalidade e a pré-autorização da caução. Os valores específicos são confirmados individualmente no contrato.

5.1. Mensalidade recorrente

Locações por 30 dias ou mais usam o modelo de assinatura mensal: a 1ª mensalidade é paga via Stripe Checkout, e as próximas são cobradas automaticamente no mesmo cartão, na data correspondente ao início da locação. A cobrança recorrente é encerrada automaticamente na data fim do contrato.

5.2. Destino da receita

A receita da mensalidade é integralmente da Nomade Drive Brasil, cobrindo: amortização do veículo, seguro completo, manutenção programada (óleo, revisões, freios, pneus), IPVA e licenciamento, assistência 24h, telemetria, suporte humano via WhatsApp e operação da empresa.

Não há outras cobranças regulares — não cobramos taxa de cadastro, taxa de cancelamento, taxa de boletos ou mensalidade adicional. O valor da mensalidade inclui tudo.

5.3. Caução pré-autorizada

Junto com a 1ª mensalidade, o cartão de crédito do cliente recebe uma pré-autorização (capture manual da Stripe) no valor do tier de caução. Essa pré-autorização reserva o limite mas não cobra de fato. Se nada acontecer, o valor é liberado integralmente ao final da locação.

Se houver avaria identificada no check-out de devolução, a equipe analisa as evidências (fotos, vídeo, laudo da oficina) e pode autorizar uma captura parcial: apenas o valor da avaria é debitado, o restante é liberado automaticamente pela Stripe (5 dias úteis para retornar ao limite do cartão).

5.4. Formas de pagamento aceitas

Mensalidade: cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Amex via Stripe) ou PIX. Para assinatura mensal recorrente, oferecemos o PIX Automático — o cliente autoriza uma única vez no app do banco (mandato) e as cobranças mensais acontecem automaticamente. A caução é sempre por pré-autorização em cartão de crédito — PIX e débito não suportam pré-autorização.

5.5. Falha de pagamento

Se a cobrança recorrente falhar, o cliente recebe e-mail imediato e tem prazo para regularizar (atualizar o cartão pela Stripe Billing Portal). A locação pode ser suspensa em caso de inadimplência prolongada, conforme o contrato.

5.6. Atualização do cartão

O cliente pode trocar o cartão da assinatura a qualquer momento pelo botão "Atualizar cartão / ver histórico" no painel — abre a tela hospedada da Stripe (Billing Portal). Os dados do novo cartão não passam pela Nomade Drive.

5.7. Recibo e nota fiscal

A cada pagamento confirmado, o cliente recebe e-mail com link para o recibo gerado automaticamente, e também pode acessá-lo pelo painel. A nota fiscal é emitida pela equipe Nomade Drive e disponibilizada na mesma área.

6. Política de Cancelamento

6.1. Antes da retirada

Cancelamentos com boa antecedência (em regra, mais de 7 dias) têm reembolso integral de valores adiantados. Prazos mais curtos podem ter retenção parcial, para cobrir custos de reserva e logística. Os percentuais exatos constam no contrato.

6.2. Força maior

Situações de força maior (problemas de saúde, recusa documental, eventos imprevisíveis) são avaliadas individualmente, com transparência e boa-fé.

6.3. Durante a locação

O encerramento antecipado de uma locação em andamento segue as condições previstas no contrato, podendo haver ajuste de valores conforme o período efetivamente utilizado.

7. Segurança e Sinistros

7.1. Seguro

Os veículos da rede contam com seguro para uso em locação, cobrindo colisão, danos a terceiros, roubo, incêndio e eventos da natureza, além de assistência 24h. Há franquia (valor de participação do condutor), que varia por categoria. As coberturas e valores exatos constam no contrato e seguem a apólice da seguradora parceira.

7.2. Em caso de acidente

Acione imediatamente a linha de emergência 24/7 informada no contrato. Registre boletim de ocorrência quando aplicável, faça fotos da situação e comunique a equipe Nomade Drive. A abertura do sinistro com a seguradora é orientada pela nossa equipe.

7.3. Rastreador e carro reserva

Os veículos contam com rastreador GPS, utilizado para segurança e recuperação — nunca para monitoramento rotineiro do condutor. Em caso de problema mecânico ou sinistro, buscamos um carro reserva da mesma categoria, conforme disponibilidade da rede.

7.4. Multas e pedágios

Multas e pedágios gerados durante a locação são de responsabilidade do condutor. Multas recebidas após a devolução têm pontuação e cobrança transferidas ao condutor, com cópia do auto de infração.

8. Serviços e Proteções Contratuais Opcionais

8.1. Natureza dos adicionais

Os itens descritos nesta seção (proteção de vidros e pneus, segundo condutor autorizado, entrega premium / leva-e-traz, higienização reforçada / pet, e isenção de franquia) são serviços e proteções contratuais opcionais oferecidos pela Nomade Drive Brasil em conjunto com a locação. Nenhum desses itens constitui contrato de seguro nos termos da legislação brasileira e não estão submetidos à regulação da SUSEP. Trata-se de obrigações contratuais privadas, prestadas diretamente pela Nomade Drive Brasil, conforme as condições deste documento e do contrato individual de locação.

8.2. Caráter opcional e não-condicionante (proteção contra venda casada)

A contratação de qualquer adicional é integralmente opcional. O cliente pode escolher contratar nenhum, um ou mais adicionais. A celebração do contrato de locação NÃO está condicionada à contratação de nenhum adicional. Nenhum item é pré-selecionado por padrão na plataforma de reserva, em conformidade com o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (vedação à venda casada).

8.3. Proteção de vidros e pneus — R$ 60/mês

Cobre, sem custo adicional ao cliente, a substituição de para-brisa, vidros laterais e pneus furados decorrentes de uso normal e fatos involuntários ocorridos durante a vigência da locação. Exclusões: danos por dolo, negligência grave, uso fora das hipóteses contratuais e desgaste por kilometragem excessiva fora do plano contratado.

8.4. Segundo condutor autorizado — R$ 70/mês

Permite a inclusão de uma segunda pessoa habilitada como condutor autorizado do veículo, sem cobrança adicional de revisão de CNH. O segundo condutor está sujeito às mesmas regras de elegibilidade (CNH válida, idade mínima 21 anos, sem restrições) e responsabilidades do condutor principal. O contratante permanece como responsável principal pelo veículo.

8.5. Entrega premium / leva-e-traz — R$ 80/mês

Permite entrega e devolução em horário ou local especial: madrugada, feriado, fora de Uberlândia (raio até 50 km) ou no local de trabalho do cliente. Substitui a entrega gratuita padrão. Não cobre destinos fora de Minas Gerais nem horários após 22h sem aviso com 48h de antecedência.

8.6. Higienização reforçada / taxa pet — R$ 50/mês

Autoriza o transporte de animais de estimação (cachorros e gatos de qualquer porte) no veículo durante a locação e inclui higienização especializada na devolução (remoção de pelos e odor). Sem o adicional contratado, o transporte de animais é proibido e configura descumprimento contratual sujeito a multa de limpeza extraordinária.

8.7. Isenção de franquia — R$ 200/mês (em validação jurídica)

Este item está em validação jurídica e não está disponível para contratação até nova publicação destes Termos. Quando ativado, funcionará da seguinte forma:

• Cobertura: em caso de avaria coberta pelo seguro do veículo, a Nomade Drive Brasil assume integralmente o valor da franquia até o teto contratado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento.
• Natureza: a Isenção de Franquia é um compromisso contratual privado da Nomade Drive Brasil, prestado diretamente ao cliente. Não se trata de contrato de seguro, não há transferência de risco a terceiro segurador, nem operação securitária regulada pela SUSEP. A cobertura é prestada à custa da Nomade Drive Brasil dentro do limite contratado.
• Exclusões: a Isenção NÃO se aplica em hipóteses de (a) dolo ou má-fé do condutor; (b) condução sob efeito de álcool, drogas ou substâncias psicoativas; (c) uso em atividades remuneradas vedadas (Uber, 99, iFood, fretamento etc., conforme cláusula 4.5); (d) condutor não autorizado no contrato; (e) descumprimento de regra de uso contratual; (f) eventos para os quais o seguro do veículo nega cobertura; (g) avarias acima do teto de R$ 5.000,00 por evento, hipótese em que o cliente arca com o excedente.
• Alternativa real disponível: caso o cliente não contrate a Isenção de Franquia, segue valendo o regime padrão de caução pré-autorizada de R$ 2.000,00 no cartão de crédito (sem cobrança efetiva se devolver sem dano). A locação nunca está condicionada à contratação da Isenção de Franquia — o cliente pode optar pela caução padrão com plena liberdade.

A redação final deste item está sujeita a parecer jurídico específico antes de sua ativação para contratação pelo público.

8.8. Forma de contratação e cobrança

Os adicionais são apresentados ao cliente na plataforma de reserva (reservar.html), em seção dedicada e claramente identificada como "Personalize sua locação — Serviços e proteções opcionais". O cliente seleciona individualmente cada item desejado por meio de toggles desmarcados por padrão. O valor mensal de cada adicional contratado é somado ao valor total da locação no momento da reserva e cobrado em conjunto com a mensalidade, por meio da forma de pagamento escolhida pelo cliente.

8.9. Cancelamento de adicionais

O cliente pode solicitar a inclusão ou o cancelamento de adicionais durante a vigência do contrato, com efeitos a partir do mês seguinte ao da solicitação. O cancelamento da locação implica automaticamente o cancelamento de todos os adicionais associados, sem multa específica pelo cancelamento dos adicionais (regem-se pela política geral de cancelamento, seção 6).

8.10. Reafirmação contra venda casada

Para fins de clareza e em conformidade com o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor: a Nomade Drive Brasil declara expressamente que não condiciona a celebração do contrato de locação à contratação de qualquer um dos adicionais descritos nesta seção. O cliente é livre para alugar o veículo sem contratar nenhum adicional, mediante aceite das condições padrão de caução descritas em 5.3.